Questão FC180282
Com base nas disposições preliminares do CODJPR, é INCORRETO afirmar:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- O Poder Judiciário, a quem incumbe a administração da justiça, deve observar o princípio da modicidade das custas e emolumentos.
- Pelo princípio da legalidade, previsto no art. 1º, §1º, inc. I, do CODJPR, é vedada a tendência de exacerbação personalista, sendo que a atividade administrativa de competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares é atividade de submissão dos fatos da vida real às categorias legais.
- A previsão para estatização das serventias do foro judicial feitas pela Lei Estadual nº 14.277/03 tem efeitos ex nunc, ou seja, surtem efeitos a partir da sua publicação.
- Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e democratização da gestão são condições de aplicação ehermenêutica, sendo que a inobservância deles não pode ser decretada de ofício e sempre depende de requerimento do interessado, desde que provada a causageratriz da violação ao preceito constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e democratização da gestão depende de requerimento do interessado e comprovação da causa geradora da violação. Essa afirmação é incorreta porque, conforme disposto no § 4º do artigo 1º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJPR), esses princípios são condições basilares de aplicação e hermenêutica, não podendo ser afastados. Portanto, a nulidade decorrente de sua violação é considerada absoluta, permitindo que a declaração de inconstitucionalidade seja realizada de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio juiz ou da autoridade competente, sem necessidade de provocação pela parte interessada. A assertiva confunde a autoaplicabilidade desses princípios com a necessidade de ação de demandante, o que é um erro fundamental no entendimento da estrutura que norteia a administração do Poder Judiciário no Paraná.
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