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Questão FC180283

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

PUC PR · 2011

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
  1. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais seis (6) desembargadores eleitos.
  2. É vedada a convocação ou a designação de juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional, pelo prazo de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
  3. Vagando a Presidência do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses.
  4. O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Conselho da Magistratura, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para proferir sentençasem outros Juízos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C está correta porque aborda uma disposição clara do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que define como deve ocorrer a transição de presidência do Tribunal de Justiça em caso de vacância.
De acordo com a norma, se a função de Presidente do Tribunal vagar e a duração restante do mandato for inferior a seis meses, o 1º Vice-Presidente assume essa posição de maneira temporária.
Essa regra assegura a continuidade da administração do Tribunal e evita a interrupção das atividades judiciárias, permitindo que um membro já experiente, como o 1º Vice-Presidente, estabeleça a estabilidade até que um novo Presidente seja eleito, caso haja necessidade de eleição.
Esta disposição é fundamental para a manutenção da ordem e eficiência no funcionamento do Judiciário paranaense.

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