Questão FC180284
Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2011
- É requisito para a criação de comarca população superior a quinze mil (15.000) habitantes, com um mínimo de cinco mil (5.000) eleitores.
- É condição para a criação de vara cível um mínimo de quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.
- Em cada juízo único ou vara servirão, no mínimo, três (3) oficiais de justiça.
- Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor mínimo de uma (1) remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quandotiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque, de acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, a criação de uma vara cível exige um volume mínimo de processualidade que justifique sua instalação. Especificamente, são necessários quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, excluindo-se as execuções não embargadas. Este requisito está fundamentado no artigo 217 do referido código, que estabelece critérios objetivos para a formação das varas, de modo que se possa garantir a eficiência e a capacidade de atendimento do Judiciário. Assim, ao estipular essa condição, busca-se assegurar que a estrutura judiciária esteja em consonância com a demanda real de processos, permitindo um serviço judicial mais eficaz e organizado.
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