Questão FC180285
Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2011
- Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada, inclusive em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão no julgamento.
- Antes de decorrido o biênio do estágio probatório e desde que indicada pelo Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão, o Juiz Substituto e o Juiz de Direito, quando for o caso, ficarão automaticamente afastados das respectivas funções, com perda do direito à vitaliciedade, ainda que a aplicação da pena ocorra após o decurso daquele prazo.
- Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam, dentre outros requisitos, ter escolaridade correspondente ao segundo grau.
- A reversão de magistrado, aposentado por invalidez, bem como o aproveitamento daquele em disponibilidade, independe de requerimento do interessado,podendo o Conselho da Magistratura deixar de acolher o pedido, se assim for do interesse da Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes. Essa disposição é respaldada pela legislação estadual, que prevê a constituição de Juízes de Paz como figuras fundamentais na administração da justiça.
Os Juízes de Paz desempenham um papel crucial nas comunidades, sendo responsáveis por questões relacionadas ao registro civil e pacificação social. Além disso, a exigência de que esses juízes tenham escolaridade correspondente ao segundo grau garante que eles possuam um nível básico de educação, essencial para o exercício das funções judiciais. Essa exigência reflete a preocupação em assegurar que os Juízes de Paz estejam aptos a lidar com as demandas da população, mantendo a seriedade e a eficiência dos serviços prestados. Portanto, essa alternativa reflete com precisão as diretrizes estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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