Questão FC180287
De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2017
I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.
II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.
III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.
IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, onde apenas as assertivas I e II estão corretas.
A assertiva I afirma que a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com a possibilidade de fixação de 7 (sete) horas ininterruptas. Esta informação está de acordo com o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, especificamente no art. 40, que regulamenta a jornada dos servidores.
Por sua vez, a assertiva II menciona que o servidor licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício das funções ou por doença profissional, deve manter o recebimento integral de seu vencimento e vantagens inerentes ao cargo. Essa previsão está claramente disposta no art. 113 do Estatuto, assegurando a proteção ao servidor em situações delicadas como essas.
Assim, a combinação dessas duas assertivas revela uma correta compreensão das disposições legais que garantem tanto a jornada de trabalho quanto a proteção aos direitos financeiros dos servidores em caso de licenciamento, confirmando que a letra E é a escolha acertada.
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