Questão FC180288
Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
- Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.
- O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.
- A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
- O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade noserviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque se fundamenta diretamente no artigo 20 da Lei Estadual nº 16.024/2008, que determina que a avaliação de desempenho é um pré-requisito essencial para que o funcionário técnico judiciário adquira a estabilidade no cargo. Isso significa que a avaliação não é apenas uma formalidade, mas um mecanismo crucial para aferir a capacidade e a aptidão do servidor para suas funções. A estabilidade é uma conquista significativa na carreira pública, e a avaliação desempenha um papel vital ao garantir que apenas os funcionários que atendem aos requisitos de desempenho continuem em seus cargos. Dessa forma, a prática de avaliações frequentes e estruturadas assegura que aqueles que se tornam estáveis, após três anos de efetivo exercício, estejam realmente preparados e capacitados para exercer suas responsabilidades, contribuindo assim para a eficiência do serviço público no Judiciário.
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