Questão FC180293
Funcionária, 40 anos, foi aposentada por invalidez após longo período em licença para tratamento de saúde, em razão de quadro ósteo-muscular em membro superior dominante, refratári
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Assinale a alternativa que indica a situação apresentada.
- Recondução.
- Readaptação.
- Reversão.
- Reintegração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Reversão é a correta, pois a servidora, após ser aposentada por invalidez, apresentou à junta médica oficial novos documentos que demonstram um erro no diagnóstico anterior. Essa situação é contemplada pelo artigo 28, inciso I, da Lei Estadual nº 16.024/2008, que define a reversão como o retorno ao exercício das atribuições quando a junta médica julga insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez. A análise desse artigo é crucial, pois ratifica que a decisão médica, fundamentada por provas e o tratamento efetivo que a servidora passou, permite a sua reintegração ao serviço público. Assim, ao considerar a reversão o mecanismo adequado, a legislação assegura os direitos do servidor e possibilita que ele retome suas funções quando não houver mais razões para a sua incapacidade. Portanto, esta alternativa não apenas se alinha com a legislação em vigor, mas também protege a integridade e os direitos da servidora no sistema previdenciário do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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