Questão FC180294
Acerca do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
- A nomeação do servidor para o cargo público é precedida pelo ato de posse.
- O servidor público de cargo efetivo adquire estabilidade ao entrar em exercício nas funções do cargo.
- Quando extinto o seu cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante de cargo efetivo será exonerado.
- Inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, preenchidos os requisitos legais, é possível ao servidor público de cargo efetivo retornar ao cargoanteriormente ocupado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que um servidor público inabilitado em estágio probatório, relacionado a outro cargo, pode retornar ao cargo que ocupava anteriormente.
Este procedimento é respaldado pelo art. 36, inciso I, da Lei Estadual nº 16.024/2008, que estabelece que a recondução ocorre quando há inabilitação durante o período de estágio probatório de um novo cargo.
Isso significa que, mesmo que o servidor não tenha conseguido se adaptar ou atender aos requisitos exigidos no novo cargo, ele possui o direito de retornar ao seu cargo anterior, onde já detinha estabilidade e experiência.
Portanto, a alternativa não só reflete a letra da lei, mas também promove a segurança jurídica e a valorização da experiência acumulada pelo servidor, garantindo seus direitos no contexto do serviço público.
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