Questão FC180295
Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
- o gozo dos direitos políticos.
- a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a idade mínima de 16 (dezesseis) anos não é um requisito para investidura em cargo público, reflete corretamente o que estabelece a Lei Estadual nº 16.024/2008. De acordo com o art. 9º do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, para a maioria dos cargos, a idade mínima estipulada é 18 (dezoito) anos. Essa exigência visa garantir a maturidade e a responsabilidade necessárias para o exercício das funções públicas. Portanto, a inclusão da idade de 16 anos como requisito não está contemplada na legislação, o que confirma a assertiva como correta.
Em resumo, a normativa estabelece condições específicas, e a menção à idade de 16 anos como requisito básico para a investidura é incorreta, contribuindo assim para a exclusão desta alternativa como resposta válida.
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