Questão FC180299
Bonifácio é tabelião de protesto de títulos em Pindamonhangabinha da Serra. Foi acusado por Berenice de ter fraudado um documento, com o propósito de beneficiar um estabelecimento
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
- Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.
- A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.
- Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.
- Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.
- Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastadopreventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta, pois aborda a gravidade das acusações de fraude contra Bonifácio, que, sendo tabelião, deve agir com integridade e ética. No caso de comprovação da fraude em um processo administrativo disciplinar, Bonifácio poderá enfrentar a perda da delegação, que é uma das sanções mais severas estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. É crucial que um processo administrativo seja conduzido com respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que Bonifácio tenha a oportunidade de se defender das acusações. A legislação é clara em relação ao fato de que a penalidade de perda da delegação está prevista para casos de infrações graves, como crimes contra a administração pública, conforme o disposto no art. 196, V, “a” do referido Código. Além disso, a decisão final a respeito da penalidade deve ser legitimada em um processo administrativo, conforme o art. 207, I, evitando qualquer decisão precipitativa. Portanto, esta alternativa compreende a relação entre a gravidade da infração e as consequências legais que podem advir dela.
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