Questão FC180301
O reconhecimento de firmas consiste num dos mais requisitados serviços dos agentes delegados. Sobre essa competência dos tabeliães de nota do Estado do Paraná, assinale a alternati
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
- Em respeito ao princípio da segurança jurídica, o agente delegado não poderá delegar a escrevente indicado o serviço de autenticação de firmas.
- Uma vez que inexiste Livro específico para controle do reconhecimento de firmas, os tabeliães devem registrá-lo no Livro de Notas do cartório.
- O cartão de assinaturas para fins de reconhecimento de firma conterá a assinatura do signatário, aposta 2 (duas) vezes pelo menos, acompanhada do nome e assinatura do Notário ou do Substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os demais dados dele constantes.
- A firma pode ser reconhecida como verdadeira, autêntica, por semelhança ou por abono.
- É obrigatório, salvo quando conhecido do notário, o reconhecimento autêntico da firma aposta pelo proprietário (vendedor) em documentos de transferência deveículos automotores, como na autorização constante no verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e nas procurações outorgadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C apresenta uma descrição precisa do procedimento de reconhecimento de firma conforme estabelecido pelo Provimento nº 249/2013 do TJPR. O texto afirma que o cartão de assinaturas deve conter a assinatura do signatário, repetida ao menos duas vezes, o que é crucial para garantir a autenticidade e a veracidade da identidade do assinante. Além disso, a inclusão do nome e a assinatura do notário ou do substituto que supervisionou o ato é fundamental, pois essa identificação do responsável contribui para a segurança jurídica do reconhecimento. A declaração expressa de conferência dos dados reforça a responsabilidade do tabelião, assegurando que a assinatura foi verificada de maneira formal e adequada. Portanto, a alternativa correta reflete não apenas o que está prescrito nas normativas, mas também a prática de um serviço essencial à segurança das transações e à proteção dos direitos dos cidadãos.
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