Questão FC180306
Considerando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a única alternativa CORRETA:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2011
- O juízo da execução contra a Fazenda Pública Estadual deverá requisitar, diretamente ao ente devedor, o pagamento da obrigação pecuniária de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor).
- No caso de não atendimento ao pedido de cobrança de autos, o juiz poderá determinar a expedição de mandado de busca e apreensão ou mandado de exibição e entrega dos autos, com a advertência da possibilidade de caracterizar-se o crime de sonegação de autos.
- Para a aferição da produtividade dos magistrados de primeiro grau de jurisdição será utilizado o percentual de eficiência que revelará a proporção entre o número de processos em andamento submetidos à apreciação do juiz e o número de sentenças prolatadas nos referidos feitos, em cada semestre.
- Se, por intervalo completo de 12 (doze) meses, superar a produtividade do magistrado o intervalo padrão, após avaliação da qualidade da prestaçãojurisdicional, será inserido elogio em sua ficha funcional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete uma disposição clara do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelece que em casos de não atendimento ao pedido de cobrança de autos, o juiz tem a prerrogativa de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão ou mandado de exibição e entrega dos autos.
Além disso, a norma ainda ressalta a importância do cumprimento das determinações judiciais, podendo configurar o crime de sonegação de autos em caso de descumprimento.
Essa atitude garante não apenas a efetividade do processo judicial, mas também a preservação da ordem legal e a responsabilização por atos que possam comprometer a regularidade da Justiça. Portanto, a alternativa B traz à tona uma prática judicial essencial para o bom andamento dos casos e a proteção dos direitos envolvidos.
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