Questão FC180307
Considerando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a única alternativa CORRETA:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2011
- A expedição de ofício em ação de alimentos, para fins de descontos em folha de pagamento, deverá conter a qualificação completa do devedor, inclusive com o número do RG e CPF, impreterivelmente.
- A modificação do regime de bens do casamento ocorrerá a pedido motivado de ambos os cônjuges, em procedimento de jurisdição contenciosa e com a participação do Ministério Público, devendo o juiz competente determinar a publicação de edital com prazo de noventa (90) dias, a fim de imprimir publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros.
- Os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal deverão ser arquivados em cartório e juntados aos autos a fim de possibilitar o direito à consulta e à extração de cópia pela parte, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados.
- O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmoquando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nosautos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque contempla uma disposição clara do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que exige que o oficial de justiça comunique ao depositário público da comarca sobre atos de constrição, como penhora, arresto ou sequestro, mesmo que tenha sido nomeado um depositário particular. Essa comunicação é essencial para que haja uma anotação adequada no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos, o que garante a correta formalização e atualização dos registros. Além disso, quando a constrição é registrada nos autos, a responsabilidade pela comunicação ao depositário público recai sobre a escrivania, que deve agir de forma diligente para assegurar que todos os procedimentos legais sejam seguidos, promovendo a transparência e a ordem nos registros judiciais. Essa norma tem o objetivo de conferir segurança jurídica aos atos processuais e resguardar os direitos das partes envolvidas.
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