Questão FC180313
Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens: ( ) Indicar em sessão pública, mediante v
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral.
( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno.
( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura.
( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – F – V – V.
- V – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, A - F – F – V – V., reflete com precisão a análise das competências do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme delineado nas disposições do Regimento Interno.
Primeiramente, a afirmação sobre a indicação dos advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral é considerada falsa, pois tal competência é exclusiva do Tribunal Pleno, conforme prevê o artigo 81. Isso se deve ao fato de que o Tribunal Pleno é composto por todos os membros do Tribunal de Justiça, enquanto o Órgão Especial não possui essa atribuição.
Em segundo lugar, a segunda assertiva também é falsa, pois a aprovação e emenda do Regimento Interno também são prerrogativas do Tribunal Pleno, conforme o mesmo artigo mencionado.
No entanto, a terceira afirmação, que se refere à homologação do resultado de concurso para o ingresso na Magistratura, é verdadeira. Esta é uma das atribuições específicas do Órgão Especial, prevista no artigo 83, inciso X, demonstrando sua função na validação de processos que influenciam a composição da judicatura.
Por fim, a última assertiva é também verdadeira, uma vez que o Órgão Especial tem a competência de proceder à investigação de crimes em tese cometidos por Juízes, conforme o artigo 83, inciso XXIX. Isso ressalta o papel do Órgão Especial na supervisão das condutas dos magistrados. Portanto, a sequência de respostas é correta, confirmando a compreensão das atribuições do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.
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