Questão FC180314
Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
- Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.
- Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.
- O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
- Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serãoconsignados em forma de resoluções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei, está em perfeita consonância com o que estabelece o artigo 140 do Regimento Interno do TJPR. Este artigo delineia claramente a função do provimento, ressaltando sua natureza normativa e seu papel crucial na regulamentação das atividades da Corregedoria.
A função do provimento é essencial, pois ele não apenas emana diretrizes, mas também busca promover a uniformidade na aplicação das normas legais, servindo como um guia tanto para magistrados quanto para servidores. Isso garante que as orientações e práticas dentro do Judiciário paranaense sejam coerentes e transparentes, facilitando o entendimento e a aplicação da lei.
Assim, ao reconhecer a alternativa como correta, afirmamos que o provimento desempenha um papel fundamental dentro da estrutura normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, englobando, portanto, aspectos de clareza e orientação que são indispensáveis para o correto funcionamento do sistema judicial.
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