Questão FC180316
Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediant
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.
( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.
( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.
( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- V – V – F – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A sequência correta da alternativa C, que é V – V – F – F, aborda aspectos fundamentais das requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme estipulado no seu Regimento Interno.
Primeiro, a afirmação que registra que o juízo da execução deve requisitar ao Presidente do Tribunal o pagamento mediante precatório está inexoravelmente correta, pois reflete o que estabelece o artigo 364, onde se excluem as obrigações de pequeno valor.
Em seguida, à segunda assertiva, é igualmente verdadeira que, uma vez deferido o precatório, o Presidente expedirá a requisição da quantia necessária, alegação que encontra respaldo no artigo 367, indicando um procedimento claro e direto na comunicação ao Juízo requisitante.
Por outro lado, a terceira afirmativa é falsa ao declarar que a inclusão no orçamento da entidade devedora deve ocorrer até 31 de dezembro; na verdade, esta inclusão deve ser realizada até 1º de julho, conforme o artigo 368.
Finalmente, a quarta proposição, que sugere que cabe ao Corregedor-Geral da Justiça autorizar o sequestro do valor, também é falsa, visto que essa autorização é delegada ao Presidente do Tribunal, conforme o artigo 372. Desta forma, podemos concluir que a correta sequência V-V-F-F, que a alternativa C apresenta, reflete adequadamente o disposto nas normas pertinentes ao TJPR.
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