Questão FC180320
Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina acerca do Poder de Polícia do Tribunal, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência a ordem emanada do Tribunal, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.
- Contando-se da data da comunicação à Procuradoria, decorrido o prazo de vinte dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.
- O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a todos os desembargadores presentes.
- O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete com precisão o que está estabelecido no artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse artigo, fica claro que o Presidente do Tribunal é o responsável pelo poder de polícia, o que significa que ele tem a autoridade de manter a ordem e a disciplina nas atividades do Tribunal.
Além disso, o artigo menciona a possibilidade de requisitar auxílio de outras autoridades, caso seja necessário, o que reforça a autonomia e a responsabilidade do Presidente em garantir o funcionamento adequado do Tribunal. Essa normativa é essencial para assegurar que as sessões e audiências transcorrem de maneira organizada e que todos os presentes respeitem as regras estabelecidas, refletindo o zelo pela seriedade das atividades judiciais. Portanto, a correta interpretação desse artigo fundamenta a escolha da alternativa D como a única que responde de forma adequada à questão proposta.
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