Questão FC180322
Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.
- Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.
- O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.
- É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois aborda uma atribuição fundamental do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme previsto no artigo 83, inciso XXVI do Regimento Interno. Tal norma estabelece que cabe a este órgão definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o que é crucial para a organização e o funcionamento eficiente desses juizados, que atuam em causas de menor complexidade com o intuito de desburocratizar o acesso à Justiça. Essa clareza nas atribuições reforça a hierarquia e o fluxo processual dentro do TJPR, assegurando que as competências sejam delimitadas de forma adequada e que as Turmas Recursais possam atuar dentro dos parâmetros definidos pelo Órgão Especial. Assim, a alternativa apresentada realmente agrupa uma das funções essenciais do Órgão Especial, validando sua correção dentro do contexto abordado na questão.
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