Questão FC180323
Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.
- Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.
- Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.
- O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que o preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno. Segundo o artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o conceito de preparo abrange, de forma ampla, todas as custas necessárias para o processamento de um recurso. Isso inclui não apenas a taxa judiciária, mas também as despesas relacionadas ao porte de remessa e de retorno dos autos, que são fundamentais para garantir que o processo transite adequadamente entre os tribunais. Assim, entender que o preparo é uma condição para a movimentação do processo é essencial, pois a falta de pagamento pode acarretar na negativa de seguimento ao recurso. Portanto, a afirmativa reforça a importância de estar atento a todos os elementos que compõem o preparo, assegurando o devido andamento do feito processual e a observância das normas estabelecidas no regimento.
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