Questão FC180324
Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa corr
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.
- O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.
- O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete com precisão a disposição contida no artigo 435, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este artigo estabelece que um magistrado poderá ser aposentado compulsoriamente quando seu proceder funcional for considerado incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. Essa pena é aplicada em razão de interesse público, tendo em vista a necessidade de preservar a integridade, a dignidade e a honra da função jurisdicional. Assim, a previsibilidade da aplicação da pena de aposentadoria compulsória está alinhada com o objetivo de manter a boa imagem e a eficiência do Judiciário, sendo uma medida que busca garantir a confiança da sociedade nas instituições. Portanto, a alternativa corretamente retrata as diretrizes disciplinares estabelecidas pelo Regimento, assegurando o funcionamento adequado do Poder Judiciário no estado.
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