Questão FC192642
Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça no tocante às correições, é correto afirmar que
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2021
- a correição extraordinária pode ser realizada a qualquer momento, com prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e a conveniência do serviço correcional.
- o Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, sempre no mês de janeiro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização.
- em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria.
- no caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, não havendo relatórios de processos físicos, o Cartório ficará dispensado de apresentar os relatórios de pendências do sistema informatizado.
- os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por ano pelo Juiz Corregedor Permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da resposta correta: A alternativa correta à questão proposta é a c. Para entender o porquê, vamos aprofundar nos incisos do Art. 9º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCJSP). Esse artigo estabelece que, no prazo de 30 dias após assumir a corregedoria em caráter definitivo, o juiz deve realizar uma visita correcional às unidades sob sua supervisão. Essa visita é fundamental para averiguar a regularidade dos serviços, permitindo uma avaliação inicial das condições e práticas vigentes nas serventias. As discrepâncias nas outras alternativas são claras:
a) Não é necessária a antecipação para a correição extraordinária, que pode ocorrer a qualquer momento.
b) O Juiz Corregedor realiza a correição ordinária preferencialmente em dezembro, e não em janeiro.
d) Os relatórios de pendências eletrônicos são obrigatórios, contrariamente ao que foi afirmado.
e) As visitas aos estabelecimentos prisionais são mensais, não anuais, podendo ser delegáveis em casos específicos. Assim, a alternativa c se destaca como a única correta, alinhando-se diretamente ao que disposto na legislação vigente.
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