Questão FC192645
Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos do sistema informatizado oficial previstos nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2017
- Quando uma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, nos quais tenha havido expedição de certidão de homonímia, as eventuais retificações de seus dados deverão ser aplicadas a todos os feitos.
- As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado diferentemente dos processos comuns, consignando-se apenas a indicação completa do juízo deprecante, a natureza da ação e a diligência deprecada.
- O sistema informatizado atribuirá, a cada processo distribuído, um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).
- As vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal não terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando requererem expressamente ao juízo tal providência.
- O funcionário credenciado poderá ceder a respectiva senha do sistema ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a, desde que seja para acesso de informações abertas ao público em geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que considera a atribuição de um número de controle interno para cada processo distribuído está correta por diversos motivos que se encontram nos dispositivos legais que regulam o funcionamento dos ofícios de justiça.
Quando o Art. 47 menciona que os servidores devem se adaptar às evoluções do sistema informatizado, ele deixa claro que as funcionalidades do sistema visam aprimorar a organização e a eficiência dos processos.
A menção a um número de controle interno é essencial, pois possibilita um gerenciamento melhor do fluxo de processos dentro da unidade. Esta medida não anula, mas complementa o número de protocolo do processo, que deve seguir uma série única reconhecida por todos os envolvidos.
Dessa forma, temos a clara divisão entre o controle interno, que proporciona uma visão organizacional e administrativa, e o número de acesso conhecido pelas partes, garantindo a transparência e a efetividade na tramitação dos processos.
Portanto, a alternativa “C” reflete corretamente o que é preconizado nas Normas de Serviço, alinhando-se às práticas desejadas para o funcionamento dos juízos.
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