Questão FC192650
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2010
- São vedadas as anotações de "sem efeito" nos autos.
- As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.
- Certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes-chefes, logo depois de lavrados.
- Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Resposta Correta: A opção correta, indicada pela letra E, se fundamenta na proibição expressa contida no Art. 82 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCJSP). Nesse artigo, cláusula IV, está claramente estabelecido que é vedada a utilização de qualquer elemento que permita a reprodução mecânica da assinatura do juiz, incluindo a chancela.
É essencial entender que essa norma visa garantir a autenticidade e a integridade dos atos processuais, evitando qualquer prática que possa comprometer a segurança jurídica. Em contraste, as demais alternativas apresentam erros conceituais e falhas relacionadas às disposições normativas vigentes.
Por exemplo, a alternativa A menciona uma proibição inexistente, a B confunde prazos de expedição de certidões, a C atribui uma responsabilidade errada ao escrivão judicial quanto à frequência de acesso aos e-mails, e a D trata de subscrição de atos atribuindo competência a quem não tem.
Portanto, a correta interpretação e aplicação das normas é decisiva para a correta resposta, sendo a letra E a única que reflete fielmente o que é disposto nas leis que regem a atuação dos tribunais, reforçando a importância da autenticidade na assinatura judicial.
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