Questão FC192651
O ofício de distribuição judicial
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2007
- deve existir apenas nas comarcas de 2.ª entrância.
- deve existir apenas quando as varas forem especializadas.
- não existirá nas comarcas com uma única vara.
- deve existir em todas as comarcas.
- não tem por incumbência a organização do arquivo geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a razão pela qual a alternativa correta é a letra C, é fundamental analisar o que a norma estabelece a respeito das comarcas e dos ofícios de justiça. Conforme estipulado no Art. 29 das NSCJSP, os ofícios de justiça são responsáveis pelos serviços do foro judicial, e sua organização deve refletir a estrutura das varas presentes na comarca. Em comarcas que possuem mais de uma vara, existe a necessidade de um ofício ou seção de distribuição judicial, que tem a incumbência de gestionar tanto a distribuição quanto a partida dos processos, além dos serviços relacionados ao arquivo geral.
Portanto, a letra C se mostra correta, pois diz respeito exatamente a este aspecto organizacional, que é imprescindível para o funcionamento adequado da justiça nas comarcas.
Em contrapartida, as demais alternativas falham em capturar essa especificidade, como a letra A, que confunde a questão com a entrância das varas, enquanto a letra B menciona varas especializadas, algo não pertinente ao dispositivo. Já as alternativas D e E erram ao supor uma aplicação generalizada do ofício de distribuição, o que contraria o que as normas estabelecem para as comarcas com uma única vara. Assim, reforçamos que a letra C é a única que reflete corretamente as disposições legais vigentes.
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