Questão FC192655
Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2017
- os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.
- o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos, sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.
- os ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa circunstância.
- se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá- los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.
- é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a assertiva correta, precisamos nos atentar ao Art. 92 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que estabelece claramente que os ofícios de justiça não estão autorizados a receber e juntar petições que não tenham passado pelo setor de protocolo. Entretanto, o inciso II traz uma exceção, permitindo que, em situações específicas e com uma decisão fundamentada do juiz, essa regra possa ser dispensada. Isso significa que, em determinados casos, o magistrado, ao verificar as particularidades da situação, pode optar por não seguir o caminho usual de protocolo, garantindo maior flexibilidade no trâmite processual. Essa previsão é crucial, pois preserva a autoridade do juiz e assegura que a ordem processual seja respeitada, mas ao mesmo tempo, permite uma avaliação individualizada que pode ser benéfica para a celeridade do processo. Assim, a opção E é a única que reflete corretamente o que estipula a legislação sobre o funcionamento dos ofícios de justiça, tornando-se, portanto, a resposta correta.
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