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Questão FC192657

As Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que, recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável e

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

VUNESP · 2014

As Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que, recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo,
  1. os objetos serão previamente arrolados, descritos e documentados, sendo intimada a parte peticionante a retirá-los e conservá-los no estado em que se encontram até a decisão final nos autos.
  2. o escrivão deverá apresentar todos os objetos ao juiz competente para o feito, que deverá designar depositário judicial, o qual deverá guardar os objetos durante o trâmite do feito.
  3. os objetos deverão ser restituídos imediatamente à parte que os apresentou, sendo assinalado prazo de 10 (dez) dias para reapresentação de tais objetos, de forma que seja viabilizado o encarte destes aos autos.
  4. tais objetos serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial e encaminhados, a seguir, ao depositário oficial do juízo, para guarda até o trânsito em julgado da decisão.
  5. o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificar esses objetos, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O tema em questão aborda a forma de juntada de documentos nos processos judiciais, conforme disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. No artigo 93, é enfatizada a importância da formalização no registro das petições e documentos que entram nos autos, garantindo que sejam devidamente identificados e arquivados.
Ao se tratar de petições que incluem objetos que não podem ser armazenados diretamente nos autos, o § 4º mencionada que o escrivão é responsável por realizar uma conferência cuidadosa e, sempre que possível, na presença do interessado. Isso não só reforça a transparência do processo, como também estabelece um mecanismo de custódia eficaz, mantendo a segurança e responsabilidade sobre os objetos enquanto o processo estiver em andamento.
Portanto, ao analisar a questão, a alternativa "E" se mostra a mais correcta, uma vez que sintetiza estes requisitos e pressupostos essenciais para o devido andamento processual.

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