Questão FC192662
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça em relação à Ordem Geral dos Serviços.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2012
- Deverá ser utilizado o espaço número um nos atos datilografados.
- É autorizada a utilização de chancela ou de outro recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos autos judiciais.
- Serão atendidos em 72 horas os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.
- As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- Não poderá haver anotações de "sem efeito" nos autos judiciais, sob pena de responsabilidade administrativa do Escrevente que a lançar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção D se destaca como a alternativa correta devido à sua conformidade com as normas atuais estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De acordo com o Art. 104 das Normas de Serviço da Corregedoria, as certidões em breve relatório ou de inteiro teor devem ser expeditas em até 5 (cinco) dias contados a partir do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, um claro reflexo de agilidade e eficiência na administração da justiça. Este prazo garante que os cidadãos e advogados tenham acesso ágil à informação processual, favorecendo a transparência e o respeito aos direitos dos envolvidos. Assim, qualquer referência a períodos mais longos, como a previsão de 48 horas mencionada nas alternativas equivocadas, está desatualizada, revelando uma falha de interpretação das normas vigentes. Portanto, a correta identificação do prazo administrativo aos cinco dias pela alternativa D é essencial para a correta atuação dentro do sistema judiciário paulista.
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