Questão FC192664
As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo, contado da data do recebimento em cartório do respectivo pedido, de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2006
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a legislação atual, especificamente o Art. 104 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, é enfatizado que a responsabilidade pela emissão de certidões, sejam em breve relatório ou de inteiro teor, é uma atribuição exclusiva dos ofícios de justiça.
Mais importante, o § 2º desse artigo determina que o prazo para a expedição das certidões é de 5 (cinco) dias, contados a partir da data em que o pedido é recebido pelo ofício competente.
Ao comparar com a norma anterior, observamos que a redação, embora semelhante, interoperava de forma diferente em sua aplicação prática. A versão anterior estipulava o mesmo prazo de 5 dias e referia-se ao recebimento do pedido no cartório. Contudo, a atual redação esclarece que o registro deve ser efetivado pelo próprio ofício de justiça, reforçando a responsabilidade e agilidade na emissão das certidões.
Portanto, considerando que a questão busca identificar a norma correta, a resposta letra "B" é a mais adequada, refletindo a mudança nítida no procedimento e responsabilidade na expedição de certidões.
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