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Questão FC192665

De acordo com dispositivo expresso das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as certidões em breve relatório ou de inteiro teor ser

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

VUNESP · 2006

De acordo com dispositivo expresso das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas
  1. no prazo de 10 dias, contados do recebimento do respectivo pedido, em cartório.
  2. no prazo concedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento da parte.
  3. no prazo requerido pela parte, contado da data do recebimento do pedido, em cartório.
  4. no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
  5. independentemente de prazo, obedecida a ordem cronológica de datas de recebimento, de idênticos pedidos, em cartório.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Explanação sobre o Gabarito "D": O artigo 104 da Norma de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCJSP) estabelece que a responsabilidade pela emissão de certidões, sejam elas em breve resumo ou de inteiro teor, é exclusiva dos ofícios de justiça. Isso indica que apenas os serviços judiciais têm a competência para manejar tais documentos, vital para a transparência e a eficiência no sistema judiciário.
Além disso, o § 2º da mesma norma estipula um prazo claro de 5 (cinco) dias para a expedição das certidões, contados a partir do protocolo do pedido feito pelo interessado junto ao ofício de justiça. Essa informação é fundamental para entender a agilidade do atendimento aos cidadãos, algo essencial em um sistema que visa à celeridade processual.
Caso analisássemos a norma revogada que estava em vigor antes, o dispositivo 40.1 do capítulo II apresentava uma redação semelhante, reforçando a exigência de um prazo idêntico de 5 (cinco) dias após a recepção do pedido em cartório. Essa continuidade normativa e o foco na eficiência justificam a escolha da alternativa "D" como a resposta correta à questão, não deixando margem para dúvidas sobre a aplicação e interpretação das regras vigentes.

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