Questão FC192666
Assinale a alternativa correta, no que concerne à consulta e carga dos autos.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2018
- Se, intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
- Não havendo fluência de prazo, os autos poderão ser retirados em carga, pelas partes, pelos advogados ou estagiários, independentemente de requerimento de vista dos autos dirigido ao juiz.
- O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, sendo vedada a extração de cópias reprográficas ou utilização de escâner portátil ou máquina fotográfica.
- É permitida a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos.
- A carga dos autos judiciais e administrativos em andamento no cartório ou processos findos é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a assertiva A à luz das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, podemos observar que ela é a opção correta.
O artigo 167 estabelece claramente que, caso o advogado seja intimado pessoalmente para devolver os autos, ele tem um prazo de 3 dias para fazê-lo.
A importância desse prazo é crucial, pois, se não respeitado, o advogado perde o direito à vista fora do cartório e ainda estará sujeito a uma multa de metade do salário-mínimo. Essa penalidade visa garantir a eficiência e a ordem no trâmite processual, evitando que a documentação judicial permaneça fora de sua sede por tempo excessivo.
Portanto, a alternativa A justamente reflete as diretrizes estabelecidas nas Normas, evidenciando a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos, o que é basilar para o funcionamento adequado do sistema judiciário.
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