Questão FC192668
Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2013
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Gabarito
B
Comentário do professor
Análise da Alternativa Correta: Vamos explorar a alternativa escolhida, que é a letra B. Primeiramente, é essencial entender que a acessibilidade aos autos judiciais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando que as partes e seus representantes legais tenham a oportunidade de acompanhar o desenvolvimento do processo.
No contexto das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, mais especificamente no artigo 158, está claramente disposto que advogados e estagiários de Direito, desde que não tenham sido constituídos procuradores de nenhuma das partes, podem retirar os autos para cópia por um período de uma hora. Essa possibilidade é condicionada a um controle rigoroso de movimentação, com a exigência de que o servidor consulte a plataforma da OAB para validar a situação do profissional que deseja realizar a carga rápida.
Portanto, a alternativa B se alinha com a legislação vigente e os direitos de acesso, respeitando as formalidades que garantem a segurança do processo.
Assim, a escolha correta está completamente apoiada na legislação atualizada da Corregedoria, reafirmando a importância do direito à informação e à transparência no judiciário.
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