Questão FC192669
O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam suje
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2013
- vedado aos estagiários de Direito.
- assegurado somente aos advogados e estagiários de Direito que possuam procuração juntada aos autos.
- assegurado somente aos advogados que possuam procuração juntada aos autos.
- vedado ao público em geral.
- assegurado ao público em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise nos remete à regulamentação do acesso aos autos judiciais e administrativos conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
O artigo 157, enfatiza que os advogados, estagiários e o público têm garantido o acesso irrestrito aos autos que não estão sob segredo de justiça.
Essa disposição assegura que, mesmo sem procuração, o indivíduo possa examinar o conteúdo processual diretamente no balcão do cartório ou seção administrativa.
Além disso, o texto menciona a possibilidade de se realizar anotações e solicitar cópias, sem que as peças sejam retiradas do local.
Isso reforça a ideia de um direito de acesso que é fundamental para a transparência e eficiência do sistema judiciário.
Portanto, a afirmativa correta é, sem dúvida, a letra "E", que reflete fielmente o disposto nas normas atualizadas.
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