Questão FC192670
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2012
- O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
- Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
- Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
- Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvê-los, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
- Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é considerada correta porque reflete o que estabelece a norma atual sobre o acesso a autos judiciais e administrativos, mesmo na ausência de procuração, desde que não estejam sujeitos a segredo de justiça.
O artigo 157 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo determina que advogados, estagiários de Direito e o público em geral têm o direito de consultar os autos no balcão do cartório, podendo fazer anotações e solicitar cópias. Essa densidade informativa garante a transparência e o acesso à justiça, dois pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro.
A possibilidade de utilizar instrumentos como scanners ou máquinas fotográficas durante a consulta ressalta a modernidade do processo, permitindo uma melhor interação entre as partes e a administração judiciária. Assim, a escolha de A é respaldada tanto pela disposição expressa da norma quanto pela lógica de acessibilidade que protege os direitos dos envolvidos nos processos.
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