Questão FC192673
Assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2010
- Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
- Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
- Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
- Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é a que reflete corretamente o que está previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCJSP).
Especificamente, o artigo 172 estabelece que, uma vez deferido o desentranhamento, cabe ao ofício de justiça realizar ações imediatas, como desentranhar as peças e certificar a devida documentação. Isso demonstra a necessidade de um protocolo adequado para a manipulação de documentos que saem dos autos.
Além disso, a norma determina que o interessado deve ser intimado a retirar a documentação em um prazo estipulado de cinco dias, a menos que o juiz tenha estabelecido algo diferente. Isso é importante para a organização dos processos judiciais, garantindo que as partes estejam cientes das movimentações e podendo tomar as decisões cabíveis sem delongas.
Em resumo, a alternativa E não só retrata fielmente a normativa como também assegura a eficiência e a transparência na tramitação dos processos, vital para o funcionamento do sistema judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em