Questão FC192675
Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, de acordo com o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o se
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2006
- aos procuradores das partes e aos procuradores de outros interessados no desfecho do processo, ainda que não sejam partes nesse processo.
- aos advogados em geral, desde que tenham inscrição regular na respectiva Seção da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo.
- às partes e a seus procuradores.
- ao advogado a quem o Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a vista em Cartório, ainda que não seja procurador de alguma das partes.
- às partes, somente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a razão pela qual a alternativa correta é a letra "C", devemos retornar ao Art. 160 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Este artigo estabelece que, quando os processos estão sob o manto do segredo de justiça, o acesso aos mesmos, no âmbito do cartório, é reservado exclusivamente às partes envolvidas e a seus advogados legalmente constituídos.
Assim, ao comparar esta disposição com a norma que estava em vigor anteriormente, notamos que a redação do item 93, capítulo II, é idêntica, confirmando que não houve alteração nas regras e, portanto, a legislação permanece em sua forma original.
Esse cuidado com a preservação da informação confidencial assegura o direito à privacidade das partes, um princípio fundamental do Direito. Desta forma, a letra "C" não apenas reflete a verdade normativa, mas também a continuidade em assegurar o devido processo legal de forma equilibrada e ética.
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