Questão FC192677
Assinale a alternativa que, nos moldes das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, contempla alternativa correta a respeito da consulta de movimentações processuais e decisõe
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2021
- Os defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluindo processos em sigilo ou segredo de justiça.
- É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos, exceto quanto aos mandados de prisão registrados no BNMP.
- Será fornecida senha às partes para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo vedada a retirada de senha por meio de advogado constituído.
- Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.
- O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, desde que comprove documentalmente seu interesse pessoal no processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a alternativa D está correta, precisamos olhar atentamente para o que estabelece a Norma de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A norma, especificamente no artigo 1.225, afirma que os processos em segredo de justiça podem ser acessados apenas pelas partes envolvidas e seus procuradores habilitados. Isso significa que o acesso é restrito, visando proteger questões sensíveis e a intimidade das partes. As alternativas A, B, C e E falham porque confundem as regras de acesso a documentos processuais, sugerindo liberações que não estão de acordo com o que prescreve a norma, o que poderia levar a exposições indevidas. Ressaltar a proteção dos dados neste contexto é essencial, pois a intenção da norma é garantir que apenas aqueles com legitimidade para atuar no processo, isso é, aqueles que realmente precisam conhecer os detalhes, tenham a permissão para isso. Assim, reafirmando a segurança jurídica e a confidencialidade que a norma visa preservar, a alternativa D se estabelece como a única resposta correta.
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