Questão FC192678
Quanto ao Processo Eletrônico, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2018
- Será fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, sendo dispensada a autorização do magistrado.
- É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.
- Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, poderão ser consultados pelas partes, procuradores habilitados a atuar no processo, advogados, defensores públicos e membros do ministério público, ainda que não vinculados ao processo e desde que previamente identificados.
- O acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro será franqueado mediante senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 48 (quarenta e oito) horas após a sua emissão.
- Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente enquanto o processo estiver em tramitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A opção B é considerada correta de acordo com a legislação em vigor, que estabelece claramente a responsabilidade do titular da certificação digital em relação ao uso e ao sigilo da sua chave privada. O artigo 1.193 das Normas de Serviço da Corregedoria do TJSP afirma explicitamente que “é de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital”, o que significa que, em caso de uso indevido, o titular não pode alegar tal circunstância como defesa, sendo este princípio fundamental para garantir a segurança jurídica nas transações eletrônicas. A afirmação de que a alegação de uso indevido não é oponível reforça a ideia de que o titular detém o controle total sobre a sua identidade digital, tornando-o responsável por salvaguardá-la de terceiros. A construção tecnológica da certificação digital, baseada em criptografia assimétrica, assegura que somente o proprietário da chave privada possa efetuar a assinatura digital, enfatizando ainda mais a importância do cuidado com essa informação sensível. Portanto, a responsabilidade recai sobre o próprio titular, corroborando a assertiva da alternativa B.
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