Questão FC192681
Quanto à escrituração, é correta a seguinte afirmação:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2018
- Deve ser evitada a assinatura de atos e termos em branco, total ou parcialmente.
- São vedadas anotações de “sem efeito” e anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.
- É vedada a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, ainda que elas estejam consagradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras.
- Os mandados, cartas postais, consideradas inclusive as expedidas por meio eletrônico, ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, serão assinados pelos escrivães ou chefes de seção, declarando que o fazem por ordem do juiz.
- Caberá ao escrivão certificar a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe nome, cargo e o exercício no juízo, nos atos para os quais a lei exige certificação de autenticidade e quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva correta destaca um aspecto fundamental da atuação do escrivão no contexto judicial, onde ele tem a responsabilidade de certificar a autenticidade da assinatura do juiz. Essa certificação é especialmente necessária em atos onde a lei exige tal validação, como em alvarás de soltura e mandados de prisão. Além disso, essa função é vital quando surge dúvida sobre a autenticidade da assinatura, prática que assegura a integridade e a confiança nos atos judiciais. O artigo 84 trata desse processo, estabelecendo que toda documentação oficial deve incluir o nome, cargo e período de exercício do magistrado, garantindo a identificação precisa do responsável. Portanto, a manutenção da transparência e a fidedignidade nas certidões e documentos judiciais dependem significativamente dessa função do escrivão, o que justifica a resposta como correta.
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