Questão FC192683
Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2010
- não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
- o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.
- deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.
- deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.
- somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Análise sobre a Alternativa A: A opção correta, letra A, é fundamentada nas diretrizes estabelecidas pela Norma de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJSP) que regula a atuação dos oficiais de justiça antes do período de férias.
De acordo com o Art. 996, é estipulado que, antes de iniciar suas férias, o oficial de justiça deve devolver todos os mandados que estão sob sua responsabilidade. Além disso, nos 15 dias que antecedem suas férias, fica expressamente proibido que novos mandados sejam entregues a eles, pois este é um período reservado para o cumprimento dos mandados já existentes.
Essa norma busca evitar que um oficial inicie um período de descanso com pendências, o que poderia comprometer a eficiência e o cumprimento das determinações judiciais.
Agora, examinando as alternativas equivocadas:
A alternativa B está incorreta pois não menciona a vedação da baixa para redistribuição, um ponto crucial na norma.
A alternativa C falha ao sugerir que o oficial tem um prazo definido em dias, enquanto a norma fala em cumprir até o último dia de trabalho.
A alternativa D também é inadequada, já que a norma estabelece claramente que só é permitido entrar em férias após a entrega dos mandados. Por fim, a alternativa E ignora a cláusula que exige que o oficial esteja completamente livre de mandados quando sair de férias.
Assim, reafirmamos que a letra A é a única alternativa que respeita a totalidade das disposições normativas sobre o tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em