Questão FC192684
É correto afirmar que
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2007
- quando da reiteração de embargos de declaração reconhecidamente protelatórios, a multa imposta deverá ser anotada pela Serventia na capa dos autos, indicando a folha onde foi aplicada essa penalidade.
- os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público em até 5 dias após assinar o termo de conclusão ou de vista.
- o processo, com termo de vista, será entregue aos promotores de justiça sem a prévia assinatura no livro de carga e descarga.
- após revisados e decorrido 1 ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
- todas as sentenças, cíveis em geral, criminais, exceto as extintivas de punibilidade, deverão ser registradas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é considerada correta porque reflete o que está disposto no Artigo 216 das NSCGJ do TJ-SP, que trata da aplicação de multa em casos de embargos de declaração que sejam manifestamente protelatórios. Essa norma determina que a penalidade pode ser aumentada até 10% sobre o valor atualizado da causa. Além disso, a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao pagamento prévio da multa, que deve ser devidamente anotada na capa dos autos, com a indicação da folha específica em que essa penalidade foi aplicada. É importante ressaltar que a norma vigente foi alterada pelo Provimento CG Nº 17/2016, confirmando a consistência e aplicabilidade das disposições atuais. Em comparação, a norma que foi revogada apresentava um conteúdo semelhante, porém sem as atualizações necessárias que visam a modernização e eficácia dos procedimentos. Portanto, a avaliação criteriosa das normas vigentes e suas alterações são fundamentais para compreender a legitimidade da resposta fornecida.
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