Questão FC192685
As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, nos exatos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Ju
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2006
- pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.
- e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da Magistratura.
- pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de autorização do Conselho Superior da Magistratura.
- e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.
- e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A resposta foi identificada como A em razão da clara reestruturação que ocorreu nas normas relacionadas ao processamento das execuções fiscais. O artigo 290 da legislação em questão apresenta uma nova abordagem ao segmentar as execuções fiscais em estaduais e municipais na Comarca da Capital, permitindo uma maior **organização** e eficiência na gestão desses processos. Essa divisão, embora simplificada, mantém a essência das execuções como pertencentes ao mesmo Ofício de Vara das Execuções Fiscais.
Além disso, a norma estabelece que nas demais comarcas, as execuções fiscais serão conduzidas por diferentes setores autorizados, o que garante que, mesmo sem o antigo detalhamento de entidades autárquicas e paraestatais, a justiça se mantenha funcional e atualizada. Portanto, a revogação do trecho referente às execuções da União e suas autarquias não compromete a lógica do novo modelo administrativo. Pode-se concluir que, apesar da complexidade do tema, a questão permanece relevante para concurseiros, fundamentando a escolha da letra A como a correta.
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