Questão FC192686
De acordo com disposição expressa das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não serão feitas cargas de novos mandados aos oficiais
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2006
- 5 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
- 10 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
- 30 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.
- 7 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.
- 15 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar os motivos pelos quais a alternativa "E" é a resposta correta à questão proposta.
De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos oficiais de justiça, especificamente o artigo 996, é estabelecido que esses profissionais têm uma obrigação fundamental antes de iniciar qualquer período de licença, que é a de devolver todos os mandados em sua posse.
Isso se aplica particularmente às férias, em que, conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo, há uma proibição explícita de se receber novos mandados nos 15 dias que antecedem o período de descanso.
Neste intervalo, o oficial deve concentrar seus esforços em finalizar as diligências que já foram previamente atribuídas, garantindo que, ao iniciar as férias, esteja completamente livre de responsabilidades pendentes.
Essa diretriz é crucial para a organização e eficiência do trabalho, evitando acúmulos que poderiam comprometer tanto o serviço prestado quanto o próprio direito ao descanso do servidor. Desse modo, a resposta que se alinha perfeitamente com o que determina a regulamentação vigente é, sem dúvida, a letra "E".
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