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Questão FC193152

O Conselho Superior da Magistratura, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RITJSP), tem competência, entre outros, para expedir atos admini

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

VUNESP · 2022

O Conselho Superior da Magistratura, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RITJSP), tem competência, entre outros, para expedir atos administrativos na forma de provimentos e pareceres e, ainda,

  1. avocar sindicâncias realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça, em caráter excepcional, podendo, ouvida a Câmara Especial de Presidentes, rever suas decisões.
  2. aprovar a designação dos juízes de direito corregedores permanentes dos serviços das delegações extrajudiciais, a cargo do Corregedor Geral da Justiça, nas comarcas em que houver mais de um juiz de direito.
  3. competência exclusiva para promover a reforma do RITJSP.
  4. julgar os processos de dúvida de serventuários dos Registros Públicos, ouvindo, nestes casos, o Corregedor Geral da Justiça.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa que gabarita a questão menciona a aprovação da designação dos juízes de direito corregedores permanentes dos serviços das delegações extrajudiciais. Essa atribuição recai sobre o Conselho Superior da Magistratura, que exerce um papel essencial na administração do Judiciário.

No contexto do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), o Corregedor Geral da Justiça tem a competência de designar esses juízes, mas essa ação deve ser aprovada pelo conselho mencionado. Essa norma é especialmente importante nas comarcas onde há mais de um juiz de direito, assegurando uma supervisão adequada e a manutenção da ordem nas funções extrajudiciais.

O artigo 28 do RITJSP é claro ao dispor sobre essa competência, especificando que a designação deve ser feita com a aprovação do Conselho Superior. Essa medida busca garantir que as decisões acerca dos corregedores permanentes tenham um respaldo coletivo, o que fortalece a transparência no processo administrativo.

Portanto, esta alternativa revela a estrutura de governança e supervisão no sistema judiciário, essencial para a eficácia e a organização dos serviços extrajudiciais no Estado de São Paulo.

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