Questão FC196436
Segundo o Governo Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que deman
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AVALIA · 2024
Segundo o Governo Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Como tal, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e das instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
- A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
- A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, vedando unicamente ao seu detentor o direito de opor-se aos pais do adolescente/criança.
- O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, mesmo que já esteja sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, conferindo-lhe os mesmos direitos e deveres que um filho biológico. Isso é fundamental para garantir a igualdade de tratamento entre filhos adotivos e biológicos, principalmente em relação a questões de herança e sucessão.
Além disso, a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais e parentes biológicos, exceto em casos de impedimentos matrimoniais. Essa parte é importante, pois assegura que a nova família criada é vista como a única unidade familiar legal após a adoção.
Portanto, a adoção não apenas reconhece o direito do adotado, mas também estabelece uma nova identidade jurídica, garantindo a proteção e os direitos que o Estatuto da Criança e do Adolescente busca assegurar a todas as crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em