Questão FC196438
Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AVALIA · 2023
Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de faltas dos alunos, ainda que essas sejam justificáveis.
- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa incorreta (C) menciona que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de faltas dos alunos, mesmo que sejam justificáveis.
É essencial entender que a comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer em situações realmente preocupantes, onde a frequência do aluno é afetada por fatores que podem indicar problemas sociais ou familiares. No entanto, faltas justificáveis, como problemas de saúde ou compromissos familiares, não necessitam dessa notificação.
O objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente é garantir o direito à educação, mas também proteger a integridade e a privacidade do aluno. Assim, comunicar ao Conselho Tutelar casos de faltas que não indicam risco à criança ou ao adolescente seria um excesso e poderia até ser considerado uma violação de direitos.
Em suma, a alternativa (C) incorre em um entendimento equivocado da legislação, pois sugere uma obrigação que não é compatível com as diretrizes que visam proteger e respeitar a educação e a individualidade dos alunos.
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