Questão FC196444
A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, atua com vistas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de adolescentes e joven
Questões sem classificação de assunto (Direito da Criança e do Adolescente)
Instituto AVALIA · 2023
A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, atua com vistas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de adolescentes e jovens responsabilizados por um ato infracional. Isto posto, é correto afirmar que a SINASE:
- defende a ideia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada sem relação com as bases éticas e pedagógicas.
- foi sistematizada e organizada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o CONANDA e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
- não tem relação com a mudança de paradigma e a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em busca de soluções eficientes, eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo.
- não está relacionada ao sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
- não sofre interferência dos demais subsistemas internos ao Sistema de Garantia de Direitos (tais como Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (B) afirma que a SINASE foi sistematizada e organizada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), em colaboração com a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), o CONANDA e o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Essa afirmação é fundamental para entender a origem e o respaldo da lei. A SEDH, como órgão do governo, desempenha um papel crucial em elaborar políticas voltadas à proteção dos direitos humanos, especialmente para crianças e adolescentes.
A SPDCA atua de forma direta na promoção dos direitos desse público, e sua colaboração na construção da SINASE reforça a ideia de que as políticas públicas devem ser intersetoriais e integradas.
Além disso, a participação do CONANDA, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, demonstra o compromisso com a construção de um sistema que respeita as diretrizes estabelecidas para essa faixa etária. O CONANDA é fundamental na proposição e monitoramento de políticas públicas.
Por fim, o apoio do UNICEF confere uma dimensão internacional e técnica à elaboração da SINASE, contribuindo com experiências e boas práticas que podem ser aplicadas no Brasil.
Em resumo, a alternativa (B) destaca a importância de um esforço conjunto entre diferentes órgãos e entidades para a criação de uma legislação que visa à proteção e defesa dos direitos de adolescentes e jovens, enfatizando a relevância de uma abordagem colaborativa e multidisciplinar nessa área.
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