Questão FC196445
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) reafirma a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Pa
Questões sem classificação de assunto (Direito da Criança e do Adolescente)
Instituto AVALIA · 2023
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) reafirma a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Para tanto, é correto afirmar que esse sistema:
- não objetiva servir como fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes.
- evita as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).
- prioriza as medidas restritivas de liberdade, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, independentemente do caso.
- busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
- enquanto sistema integrado, não necessita articular a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D se destaca por sua reafirmação da natureza pedagógica das medidas socioeducativas previstas no SINASE. Essa abordagem é fundamental no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa não apenas a responsabilização por atos infracionais, mas também a ressocialização dos jovens.
Ao buscar reverter a tendência crescente de internação, o SINASE reconhece a efetividade de alternativas menos severas, que promovam a inclusão social como um caminho para a melhoria das condições de vida e do futuro dos adolescentes.
Estudos indicam que o rigor excessivo nas medidas, como a internação, não têm contribuído significativamente para o sucesso da reintegração desses jovens à sociedade. Em vez disso, têm reforçado um ciclo de exclusão e estigmatização.
Portanto, essa alternativa enfatiza a necessidade de uma abordagem mais humanizada e educativa no trato com os adolescentes em conflito com a lei, priorizando o apoio e a construção de um futuro melhor.
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