Questão FC196497
Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Regime Próprio de Previdência Social
Instituto AVALIA · 2023
Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.
- O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.
- O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.
- O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.
- A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o parágrafo único do art. 200 da Lei Municipal nº 5.066/2006 dispõe que, salvo o cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão devem ser providos por servidores públicos municipais.
Na prática, isso significa que a nomeação para esses cargos de confiança deve recair preferencialmente em servidores efetivos do quadro municipal, garantindo continuidade administrativa e controle interno, enquanto somente o cargo específico de Chefe da Unidade Técnica admite provimento diverso.
Além disso, a própria norma condiciona o descumprimento a consequências graves, prevendo a nulidade do ato e a responsabilidade administrativa de quem praticar nomeação em desacordo com a regra, o que reforça a exigência de observância literal do dispositivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em