Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, o Sistema de Previdência e de Assistência à Saúde de que trata esta Lei é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é Coordenadoria Municipal porque essa unidade não integra a estrutura administrativa prevista para o Sistema de Previdência e de Assistência à Saúde.

De acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 5.066/2006, o SISPREM é administrado por quatro órgãos específicos, a saber: Assembleia Geral, Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal.

Como a Coordenadoria Municipal não consta entre esses órgãos, ela não possui atribuição legal para gerir, deliberar ou fiscalizar o sistema previdenciário referido na lei.

Portanto, por ausência de previsão legal expressa no dispositivo mencionado, a Coordenadoria Municipal não integra o rol de administradores do SISPREM.