Questão FC213384
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com
Sujeitos de DIP
CESGRANRIO · 2024
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação.
As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos
- gozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.
- não sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.
- tenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.
- não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.
- gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: a que afirma que os trabalhadores pertencentes a povos indígenas e tribais gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.
Essa previsão consta do artigo 20, §3º, alínea d da Convenção nº 169 da OIT.
Ela obriga os governos a adotar medidas especiais, em cooperação com os povos interessados, para assegurar igualdade de oportunidade e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho.
Por igualdade de oportunidade entende-se, por exemplo:
- acesso a vagas, formação e promoção sem discriminação;
- condições de contratação e acesso a empregos qualificados.
Por igualdade de tratamento compreende-se, entre outros:
- remuneração equivalente por trabalho de igual valor;
- proteção social e condições de trabalho equiparadas.
Quanto à proteção contra o acossamento sexual, implica que o Estado e empregadores devem:
- prevenir condutas de assédio por meio de normas e políticas;
- dispor de canais de denúncia e investigação eficazes;
- aplicar medidas disciplinares e de reparação às vítimas.
Em suma, a alternativa está correta porque a Convenção exige medidas concretas para garantir, sem discriminação, a igualdade entre gêneros no emprego e proteção contra o acossamento sexual aos trabalhadores desses povos.
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